CONSELHO ESCOLAR 2012

PORTARIA 2565/08 - SME

Normatiza a composição do Conselho de Escola / CEI /CIEJA que especifica nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se assegurar às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, conforme disposto no Artigo 15 da Lei Federal nº 9.394/96;
- que o Conselho de Escola por ser constituído por representantes de todos os segmentos da Unidade Educacional, oportuniza a participação da comunidade escolar nas decisões, no estabelecimento de metas e na busca de soluções para os problemas do cotidiano da Unidade, nos termos da Indicação CME nº 07/98;
- a composição dos membros do Conselho de Escola, expressa no Artigo nº 119, da Lei nº 14.660, de 26/12/07;